O vereador Sidi Cardoso (PT), de Santa Maria, apresentou o Projeto de Lei Complementar 28/2025, que propõe proibir homenagens a pessoas condenadas por crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos em espaços públicos do município. A medida inclui a vedação à instalação de monumentos, como estátuas e bustos, e também impede que ruas, praças, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos recebam nomes de figuras historicamente associadas à violência, tortura, racismo ou exploração do trabalho escravo.
A proposta tem como base os princípios do Estado Democrático de Direito e busca garantir que espaços públicos representem valores de respeito, justiça e dignidade humana. Sidi destaca que o poder público não pode utilizar recursos para exaltar personagens ligados a violações graves registradas no país. O projeto também faz referência ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, que identificou centenas de responsáveis por crimes durante a ditadura militar brasileira.
Na justificativa, o vereador argumenta que homenagens desse tipo afrontam a moralidade administrativa e ferem a memória coletiva de vítimas da violência de Estado. A ditadura, lembra o texto, deixou um legado de censura, perseguição política e 434 mortes e desaparecimentos. Com o PLC, Sidi busca assegurar que Santa Maria mantenha seu patrimônio simbólico alinhado aos princípios constitucionais e ao compromisso com uma sociedade livre, justa e solidária. O projeto agora aguarda análise das comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
