O texto aprovado estabelece que as intervenções sejam acompanhadas por profissionais de saúde e que haja registro fotográfico e documental do processo para garantir transparência. O acumulador terá direito a acompanhamento psicológico durante e após a ação.
As sanções previstas incluem advertência formal; multa de 850 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada conforme gravidade e reincidência; e, em casos extremos, interdição temporária ou definitiva do imóvel mediante decisão judicial. A proposta busca equilibrar a proteção da coletividade com o respeito aos direitos individuais.
A autora do projeto ressaltou a necessidade de uma política pública estruturada para identificar, acompanhar e tratar casos de TAC, diante dos prejuízos sociais observados na comunidade.
CMPA.
