O Portal de transparência da Prefeitura de Porto Alegre está sofrendo com pendência de atualizações há dois anos. Em alguns segmentos, as últimas publicações foram no ano de 2021.
Gastos com publicidade e imóveis locados, por exemplo, apontam para os anos de 2020 e 2021, respectivamente.
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado e/ou município, ou seja, no Controle Social.
O departamento de jornalismo do Portal Porto Alegre 24 Horas entrou em contato com o Secretário de Transparência de Porto Alegre, Gustavo Ferenci e foi informado que o acesso está em fase de atualização. Ainda de acordo com o titular da pasta, as atualizações estão em atraso por alguns motivos que envolvem desde a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) até falta de pessoal. Conforme Ferenci, uma reunião está agendada para o início da próxima semana com o objetivo de retomar o plano de atualização da Transparência.
“A gente tinha uma série de atualizações com a Procempa e atrasou, temos uma reunião no início da semana para retomar o plano de atualização. Os imóveis alugados são atualizados no mês quatro e o segmento de publicidade também será atualizado em breve, já pedimos atualização manual, porque precisamos disto de forma legal. Também tivemos um problema de pessoal, uma servidora saiu há seis meses e agora estamos com um novo funcionário há duas semanas”, pontuou o Secretário.
O Porto Alegre 24 Horas também entrou em contato com o Secretário de Comunicação da Capital, Luiz Otávio Prates, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
O que diz a Lei de Acesso à Informação:
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da Lei nº 12.527/2011, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da participação deles na administração pública, e das ouvidorias.
Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribuições, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), e é grau recursal de pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados solicitados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
