Canoas agora tem uma nova Lei que promete beneficiar os munícipes em geral, especialmente aqueles que possuem deficiência, pessoas acamadas, pessoas que necessitam constantemente de água para sua higienização. A partir de agora, a CORSAN terá que conceder descontos na tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto quando não houver aviso da falta de fornecimento.
O Projeto de Lei N°6.640/23, de autoria do vereador Marcio Freitas em parceria com o ver. Eric Douglas, estabelece que os consumidores têm direito a um desconto na tarifa mínima proporcional ao número de dias em que ficarem sem água. E o melhor de tudo: essa Lei já foi aprovada e sancionada pelo prefeito Jairo Jorge.
Resumo da aprovação do Projeto de Lei N°6.640/23
O projeto quando foi para votação na Câmara Municipal, a comissão da CCJ apresentou um parecer técnico contrário por entender que o projeto de lei tinha vício de origem. Em defesa do projeto os vereadores Marcio Freitas e Eric Douglas, apresentaram em seus discursos elementos mostrando que o projeto de lei protege os munícipes quanto a prestação de serviços na entrega de água ao consumidor. Os vereadores votaram contrário ao parecer da CCJ, colocando em votação o Projeto de Lei n°6.640/23 na ordem do dia, que foi aprovado pela maioria, inclusive com os votos da comissão de constituição e justiça, (CCJ).
Diz Marcio Freitas.., “Que a sensibilidade dos meus colegas vereadores e também conhecedores dos problemas que os moradores vivem com a falta de água, muitas vezes com pessoas acamadas, idosos, crianças e pessoas com deficiência que para suas higienização diárias ficam sem respostas por horas ou dias sem água em suas casas”!
O vereador Eric Douglas disse.., a “A Lei vai proteger aqueles que não tem voz e vez, se a empresa pode cobrar juros quando os munícipes atrasam suas faturas, porque a empresa não pode ser penalizadas quando não entregam um bom serviços!
Projeto Pioneiro no estado do Rio Grande do Sul
Canoas é a primeira cidade do Estado a aprovar essa medida, iniciativa do vereador Marcio Freitas em parceria com o Ver. Eric Douglas, essa medida faz com que a empresa abastecedora de água da cidade redobre os cuidados no fornecimento de água.
ATENÇÃO
FIQUE ATENTO aos seus direitos, caso tenha falhas no fornecimento de água, não hesite em procurar seus direitos e solicitar o devido desconto. Afinal, agora é Lei.
Canoas é a única cidade no estado do Rio Grande do Sul com um projeto de lei que beneficia os consumidores de água.
Esse projeto de lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação dia 23 de maio de 2023.
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Com a informação Edson O. Traub.
