Entrou em vigor na última sexta-feira, 1º de setembro, a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de serviço pelo sistema Nacional de Notas (NFS-e).
Todos os microempreendedores individuais (MEIs) precisam se adequar às novas regras estabelecidas pela decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
Com esta mudança, todos os MEIs passam a emitir suas notas em um modelo federal padrão. O sistema de emissão de notas eletrônicas da Prefeitura ou do app MEI Nota Fiscal não estão mais disponíveis para acesso.
Novas notas
Para fazer cadastro no novo portal de emissão das notas fiscais de serviço é necessário acessar o site: gov.br/nfse. Caso seja a primeira vez, o empreendedor precisa clicar em “Primeiro acesso”, fazer o login e seguir o passo-a-passo do site.
A Sala do Empreendedor de Gravataí, serviço da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, está disponível para mais informações. O telefone para contato é o (51) 3600-7145 e o e-mail é smdet.saladoempreendedor@gravatai.rs.gov.br. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Confira o passo a passo clicando aqui.
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