Na última quinta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, proferiu decisões que anularam duas sentenças trabalhistas que haviam reconhecido vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e a plataforma Cabify. Essas novas decisões se somam a outras duas anteriormente concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, reacendendo o debate sobre a questão em todo o país. Recentemente, a Justiça do Trabalho de primeira instância condenou a empresa Uber a pagar uma multa bilionária de R$ 1 bilhão caso não formalize o registro de seus aproximadamente 700 mil motoristas.
As decisões do STF anularam os veredictos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), que havia considerado que os elementos de subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade estavam presentes no relacionamento entre os motoristas e a plataforma Cabify.
Embora ainda caiba recurso, as decisões reiteram a inexistência de vínculo empregatício nas relações entre motoristas e aplicativos de transporte e também estabelecem limites para decisões similares proferidas pela Justiça do Trabalho. Segundo a advogada Ana Carolina Albuquerque Leite, do escritório Chiode Minicucci Advogados, que representa a Cabify nos processos, o tema é controverso, dividindo opiniões na Justiça do Trabalho. “O Supremo até o momento tem sustentado a inexistência de vínculo. No entanto, ainda não há uma decisão de repercussão geral que se aplique a todos os casos”, afirmou. Enquanto aguarda essa decisão, o assunto continua a gerar debates. “Mas as recentes decisões sugerem que em breve o Supremo irá julgar o tema em Plenário, estabelecendo jurisprudência”.
Diante da relevância do tema, a Procuradoria Geral da República solicitou a uniformização da jurisprudência em relação às reclamações trabalhistas. Isso ocorre porque, somente entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício foram registrados na Justiça especializada, destacando a relevância social da questão em debate.
