Em uma ação em defesa dos consumidores, o Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por diversas irregularidades encontradas em seu contrato de prestação de serviços e termos de privacidade. A decisão foi tomada na última terça-feira (16).
O órgão apontou diversas falhas na comunicação da Netflix com seus clientes. A empresa foi acusada de utilizar publicidade enganosa para atrair novos assinantes, além de apresentar informações de forma pouco clara e transparente, dificultando a compreensão dos termos do contrato e das políticas de privacidade.
Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à cobrança de taxa extra para utilização do serviço em diferentes residências, mesmo com assinaturas válidas. Essa prática, considerada abusiva pelo Procon, fere o direito do consumidor previsto no Código Civil, que reconhece o direito do indivíduo possuir múltiplas residências e livremente usufruir de seus serviços contratados em qualquer uma delas.
A Netflix também foi multada por sua negligência na proteção dos dados pessoais dos usuários. A empresa coletava e compartilhava informações sensíveis sem o consentimento adequado, violando o direito à privacidade previsto na legislação brasileira.
Vale salientar que a multa milionária é resultado de um processo iniciado em 2023, quando o Procon-MG propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Netflix, buscando solucionar as irregularidades de forma amigável. No entanto, a empresa recusou o acordo, demonstrando descaso com os direitos dos consumidores e com as leis brasileiras.
