Nesta terça-feira (29/10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um Projeto de Lei (PL) que estabelece, no DF, uma ferramenta específica para receber denúncias de crimes praticados contra crianças e adolescentes. O Projeto de Lei, criado pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP), propõe que o mecanismo, chamado “Não é brincadeira é crime”, seja exibido na página inicial dos sites e aplicativos das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do DF, com o objetivo de “facilitar e incentivar denúncias”.
Conforme o texto do projeto, ao ser acessada, a ferramenta dará acesso direto aos seguintes canais de denúncias:
- Disque 190 – Polícia Militar;
- Disque 100 – Disque Direitos Humanos (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)
- Ligue 197 – Denúncia Online da Polícia Civil do DF.
- Ligue 125 – Canal de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes
O PL assegura o sigilo da identidade de quem realiza a denúncia. A proposta ainda prevê que órgãos e entidades públicas do DF realizem campanhas de divulgação para informar a população sobre a existência e o uso da ferramenta. Aprovado pelos deputados distritais, o PL segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)
