O Projeto de Lei 1917/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, pretende isentar estudantes de baixa renda do pagamento mínimo do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), especialmente aqueles que já estão em fase de amortização e que fazem parte de famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Esta medida será mantida até que o modelo de cobrança vinculado à renda, previsto na legislação do Fies desde 2017, seja implementado.
Além disso, o projeto introduz outras medidas para aprimorar o Fies e facilitar o acesso de estudantes de famílias de baixa renda ao ensino superior privado. Entre elas, destaca-se a ampliação da reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos processos seletivos do programa. Outra proposta garante financiamento integral para estudantes que não conseguem arcar com a coparticipação nos encargos educacionais.
Para assegurar transparência, o projeto também obriga o comitê gestor do Fies (CG-Fies) a publicar um relatório anual com informações detalhadas sobre o desempenho e a execução financeira do programa. Essa proposta será avaliada pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania, necessitando ainda de aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado para se tornar lei.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
