O Projeto de Lei 3280/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers para que cidadãos utilizem serviços de convênios médicos privados. Esses vouchers terão seus valores determinados com base na tabela de procedimentos do SUS, considerando a complexidade e os custos do atendimento no setor privado.
Os beneficiários terão a liberdade de escolher entre os prestadores credenciados nos convênios médicos privados participantes. As operadoras que aderirem ao sistema deverão seguir as diretrizes do SUS, assegurando a qualidade e a integralidade do atendimento prestado. A regulamentação do uso dos vouchers será definida pelo Poder Executivo, incluindo critérios de elegibilidade e condições de utilização.
O projeto é de autoria do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que defende a medida como uma forma de melhorar o acesso à saúde e incentivar parcerias público-privadas. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca otimizar os recursos disponíveis e aumentar a satisfação dos usuários.
Em tramitação em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa da aprovação de deputados e senadores.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
