O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou na tarde desta quinta-feira (17) a Lei nº 13.740, de 24 de novembro de 2023, que atualiza as regras de cálculo da Parcela de Complemento Remuneratório (PCR) para os servidores municipais que recebem até um salário mínimo básico, com pagamento retroativo a janeiro de 2024. A lei foi aprovada na Câmara Municipal no dia 14 de abril e integra o conjunto de propostas entregue pelo Executivo ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) no último sábado (12).
As novas regras de cálculo visam garantir a manutenção da finalidade da Parcela de Complemento Remuneratório (PCR), de assegurar que o vencimento básico inicial de todos os padrões remuneratórios da Administração Municipal não seja inferior ao salário mínimo nacional.
Conforme a proposta, fica fixado em R$ 1.518,00 o Valor de Referência (VR) aplicado na nova fórmula de cálculo. A prefeitura estima que o custo máximo para 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 milhões. Esse valor considera o incremento dos valores atuais, em decorrência do novo salário mínimo. No entanto, parte considerável desse valor será absorvida pela aplicação dos reajustes decorrentes da data-base de 2025.
