A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto que determina novas regras para a publicidade de preços nos postos de combustíveis da cidade. De acordo com o texto, os preços promocionais não poderão mais ser maiores ou mais chamativos que os valores reais dos combustíveis.
Proposto pelo vereador José Freitas (Republicanos), o projeto foi criado após a constatação de práticas consideradas enganosas, como a exibição apenas de preços com desconto, sem deixar clara a condição necessária para o benefício — geralmente escrita em letras pequenas, como a exigência de usar um aplicativo ou abastecer em horários específicos.
A nova legislação tem como base o Código de Defesa do Consumidor e determina multa de 1000 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) para estabelecimentos que não cumprirem as normas, com agravamento da penalidade em caso de reincidência. A emenda 01 também foi aprovada junto ao texto.
Com a medida, o município reforça seu papel na proteção ao consumidor, exigindo que os postos de gasolina e álcool forneçam informações claras, legíveis e transparentes. A regra ainda depende de sanção para começar a valer oficialmente.
Com a informação CMPA.
