Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência um projeto de lei que amplia os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A mudança permitirá que famílias de baixa renda com pessoa com deficiência possam acessar o benefício mesmo que o titular da conta de luz não seja o próprio deficiente.
Segundo o relator Duarte Jr. (PSB-MA), o projeto corrige uma brecha da legislação atual, que acaba por excluir muitas famílias do programa. A proposta também cria um novo benefício: um desconto de 50% na tarifa para consumidores com deficiência que tenham renda de até dez salários mínimos e que não se enquadrem na TSEE.
A medida foi consolidada por meio de um substitutivo que reuniu os projetos de lei dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Pezenti (MDB-SC). Com a mudança, a proposta altera leis importantes como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação do setor elétrico.
O financiamento do novo benefício será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Antes de virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado nas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, além de passar por votação na Câmara e no Senado.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
