O Executivo gaúcho encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 280/2025, que solicita autorização para a doação de uma área de 88,80 hectares ao município de Viamão. O terreno será utilizado exclusivamente para a construção de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico, com regras rígidas quanto ao uso e responsabilidades do município.
De acordo com o texto, caberá à prefeitura a elaboração dos documentos técnicos e o levantamento topográfico, com a anuência da Secretaria de Agricultura. A área doada integra um espaço total de 148,80 hectares, e a sua utilização indevida poderá acarretar em reversão da doação. O projeto prevê um prazo de até cinco anos para a implantação da infraestrutura.
O município se compromete a investir em infraestrutura urbana, como energia, saneamento e telecomunicações, priorizando tecnologias sustentáveis. Também deverá garantir a preservação ambiental, oferecer capacitação profissional, firmar parcerias com centros de pesquisa e promover a inclusão de comunidades indígenas por meio da regularização fundiária da área que ocupam.
A proposta integra o programa estadual que busca o melhor aproveitamento de imóveis públicos, incentivando a criação de espaços voltados à inovação, ao desenvolvimento sustentável e à modernização da cadeia produtiva no Estado.
Com a informação GovRS.
