A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, aplicativos ou redes sociais. Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o objetivo de praticar ato libidinoso.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca endurecer as punições diante da ampliação das ferramentas tecnológicas que facilitam a prática desses crimes. “O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, afirmou.
O avanço do projeto ocorreu após repercussão da denúncia feita pelo influenciador Felca Bressanim contra perfis que expõem crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando sobre sexo em conteúdos monetizados nas plataformas digitais. A prática, segundo a denúncia, gera lucro para os responsáveis pelos canais. Em resposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que apresentará, em até 30 dias, um projeto de lei contra a “adultização infantil”, a ser elaborado por um grupo de trabalho com parlamentares e especialistas.
O debate trouxe divergências sobre a possível responsabilização das plataformas digitais que permitem a monetização desse tipo de conteúdo. Parlamentares da oposição consideram que a medida pode abrir caminho para a censura nas redes, enquanto deputados da base governista defendem que a regulação é necessária para combater abusos contra crianças. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição “não vai permitir usar um tema tão precioso, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, acusando tentativas de incluir “jabutis” — dispositivos sem relação direta com o projeto original.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que apenas o aumento de pena não basta e que é fundamental responsabilizar as plataformas que lucram com a exploração infantil. “Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime”, declarou. O projeto agora segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
