A Comissão de Previdência e Família da Câmara aprovou um projeto que cria diretrizes para a atuação de influenciadores digitais menores de idade, com supervisão do Judiciário sobre conteúdos veiculados na internet. A medida visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes contra riscos do ambiente digital.
O projeto, relatado pela deputada Laura Carneiro, exige que atividades remuneradas online respeitem limites de segurança, saúde e carga horária escolar. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que o Judiciário avalie a natureza do conteúdo, riscos psicológicos e gestão de renda.
Influenciadores serão obrigados a divulgar informações verdadeiras, identificar publicidade e alertar sobre imagens editadas ou geradas por inteligência artificial. A violação das regras pode resultar em detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Comunicação e Constituição e Justiça, antes de ser votado no Plenário e, posteriormente, pelo Senado, para se tornar lei.
Com a informação Agência Câmara de Notícias
