A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Segurança Pública, aprovou um projeto que altera a Lei Antiterrorismo para incluir crimes cometidos por milícias e facções criminosas. Se transformada em lei, a medida permitirá aplicar penas de 12 a 30 anos de prisão, além de aumento quando houver uso da internet como meio para os delitos.
O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), destacou que a medida representa um avanço no enfrentamento às organizações criminosas, já que amplia as formas de investigação e julgamento. Pela proposta, caberá à Polícia Civil e à Justiça Estadual a responsabilidade pelos casos, salvo aqueles de abrangência interestadual ou internacional, que seguirão sob competência da Polícia Federal.
Outra alteração relevante recai sobre a Lei Antidrogas, que passa a prever punição separada para o porte de armas de fogo, mesmo quando não estiver diretamente associado ao tráfico de drogas, acumulando penalidades.
O projeto ainda precisa ser analisado pela CCJ antes de ir a plenário. Para que entre em vigor, deverá ter aprovação também no Senado Federal.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
