Parlamentares do Partido Novo protocolaram um projeto de lei que busca impedir a divulgação de informações sobre estabelecimentos fiscalizados pela Vigilância Sanitária em Porto Alegre antes da conclusão do processo administrativo. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (25) em vídeo divulgado nas redes sociais pelos vereadores Ramiro Rosário e Tiago Albrecht, e pelo deputado estadual Felipe Camozzato.
Os parlamentares argumentaram que a atual prática de divulgação das ações em sites oficiais têm provocado “prejuízos irreparáveis” à reputação de restaurantes, padarias e lancherias, que podem ter a reputação destruída. Eles defendem que a medida vai proteger os empresários de situações em que não há decisão final sobre eventuais irregularidades. O projeto também prevê responsabilização de agentes públicos em caso de vazamento de informações. Ainda segundo os parlamentares, o objetivo é coibir abusos.
Até o momento, não se sabe maiores detalhes sobre os pormenores desse projeto, mas algumas questões precisam ser consideradas. É evidente a intenção dos parlamentares de querer evitar algum tipo de injustiça contra empresários antes do fim do processo. Porém, os órgãos oficiais, como a prefeitura, não têm o hábito de divulgar o nome destes mesmos estabelecimentos em matérias oficiais. Aliás, estes nomes costumam ser revelados pela própria população, e divulgados através das redes sociais, ou então pela apuração da imprensa. Nada impede, por exemplo, que um pedestre passe na frente de um estabelecimento, veja algum agente da Vigilância Sanitária, tire uma foto e solte na internet ou em grupos de conversa, fazendo com que as pessoas comecem a ligar os pontos. Os agentes seriam responsabilizados mesmo nestes casos? Enfim, existem muitas questões a serem debatidas até qualquer decisão ser tomada.
