Após 19 anos de vigência, a Lei Maria da Penha passa a ter oficialmente esse nome. A mudança foi confirmada após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União. A proposta de oficialização surgiu por meio do Projeto de Lei 5.178/2023, aprovado pelo Senado em agosto deste ano.
A legislação, criada em 2006, é reconhecida internacionalmente pela ONU como uma das mais eficazes do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de já ser popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a denominação não constava oficialmente no texto legal.
O nome presta homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido em 1983. O crime a deixou paraplégica, e a longa luta judicial pela condenação do agressor a transformou em símbolo da luta contra a violência de gênero.
O caso chegou até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que responsabilizou o Brasil pela demora na punição. A pressão internacional foi determinante para a criação da lei, que agora, oficialmente, leva o nome de Maria da Penha.
Agência Senado.
