A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 2929/24, que assegura que irmãos matriculados na mesma etapa de ensino — infantil, fundamental ou médio — tenham direito de estudar na mesma escola.
Segundo o relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), a proposta complementa a Lei 13.845/19, regulamentando os passos necessários para que as instituições cumpram a determinação. O texto vale para escolas públicas e privadas, que deverão organizar o processo de matrícula de modo a atender à demanda familiar.
Nos casos em que não seja possível a matrícula conjunta, a instituição terá de justificar formalmente e oferecer alternativas, como vagas em escolas vizinhas ou inserção em lista de espera com prioridade. Órgãos municipais, estaduais e federais de educação serão responsáveis pela fiscalização, e penalidades serão definidas em regulamento posterior.
O projeto, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ainda será avaliado por outras comissões e precisará passar pelo Senado para que entre em vigor como lei federal.
Agência Câmara de Notícias.
