A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2025, que autoriza a repactuação contratual e a retomada do sistema de estacionamento rotativo pago em Encantado.
A iniciativa altera a Lei Municipal nº 4.578/2019 e estabelece as novas regras de operação do serviço, em parceria com a concessionária Zona Azul Brasil – Serviços Administrativos Ltda., responsável pelo gerenciamento do sistema “Área Azul”.
Novas regras aprovadas
Tarifas: R$ 2,50 por uma hora e R$ 5,00 por duas horas de estacionamento;
Regularização pós-uso: até 48h por R$ 5,00 e até 10 dias por R$ 20,00, antes da conversão em infração de trânsito;
Fiscalização: será 100% eletrônica, com uso de aplicativo e leitura automática de placas (OCR), dispensando monitores em campo;
Motos: isentas quando em vagas específicas, mas proibidas nas demais;
Prazo da concessão: 15 anos, conforme termo aditivo ao contrato original;
Repasses: 10% do faturamento bruto da concessionária será destinado mensalmente ao CONSEPRO, fortalecendo a segurança pública.
Prazo de implantação
De acordo com o projeto aprovado e com o termo aditivo contratual, o prazo para implantação do novo sistema ocorre a partir da ordem de início emitida pela Prefeitura e organização administrativa da empresa, que é estimada em 45 dias.
Objetivo
Segundo o prefeito Jonas Calvi, a retomada do rotativo atende a pedidos do comércio local e busca organizar o trânsito, garantindo rotatividade de vagas no centro da cidade e melhorando a mobilidade urbana.
Texto: Prefeitura de Encantado
