A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o PL 692/25, que determina a instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos. Segundo o texto, o passageiro deverá receber aviso prévio sobre o videomonitoramento, com informações claras sobre a finalidade da gravação, tempo de retenção das imagens e direitos do titular dos dados.
O relator, deputado Cleber Verde, explicou que o projeto respeita a LGPD, evitando o uso indevido ou o vazamento das gravações, e que a tecnologia pode incluir câmeras já disponíveis nos celulares, garantindo baixo custo de implementação. A medida também busca inibir crimes e fornecer provas confiáveis para investigações.
A proposta modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tornando a presença de câmeras uma diretriz na regulamentação do serviço, sob supervisão dos municípios e do Distrito Federal, preservando sua autonomia.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa ser aprovado pelos deputados e senadores para entrar em vigor. Caso seja sancionado, motoristas e passageiros terão mais segurança e maior transparência no uso de dados pessoais durante o transporte.
Agência Câmara de Notícias.
