A Prefeitura de Porto Alegre protocolou nesta sexta-feira (24) na Câmara Municipal o projeto de lei complementar que institui o Sistema Municipal de Fiscalização, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis) e estabelece a nova carreira dos Agentes de Fiscalização Municipal.
O objetivo é unificar, padronizar e centralizar as ações de fiscalização, hoje distribuídas entre diferentes órgãos, promovendo mais eficiência, transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços públicos.
A Sefis, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), passará a coordenar e executar as políticas de fiscalização urbana, econômica, sanitária e ambiental, organizada em dois grandes eixos de atuação:
- Econômico e sanitário, envolvendo atividades vinculadas às áreas da Saúde, Desenvolvimento Econômico e Transporte;
- Urbano, ambiental e patrimonial, abrangendo as ações relativas a meio ambiente, habitação, obras e patrimônio histórico e cultural;
Unificação da carreira – O projeto propõe a unificação das carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano de cargos e salários estruturado por mérito, tempo de serviço e capacitação. A remuneração será feita por subsídio, modelo que substitui gratificações e adicionais fragmentados, garantindo irredutibilidade salarial e sustentabilidade financeira, além de eliminar distorções históricas. Nenhum servidor terá perda de remuneração, e haverá parcela de equivalência individual para assegurar o valor atual dos vencimentos.
Valorização dos servidores – A nova carreira prevê 250 cargos de Agente de Fiscalização Municipal, com 40 horas semanais de trabalho e possibilidade de ascensão às classes de Subinspetor e Inspetor de Fiscalização, conforme critérios de desempenho e formação. O avanço na carreira poderá ocorrer a cada três anos, com base em pontuação obtida por capacitações, tempo de serviço e resultados em avaliações.
De acordo com o secretário-geral de Governo, André Coronel, o encaminhamento do projeto representa um avanço histórico para a modernização da gestão pública e valoriza os servidores que atuam na linha de frente da fiscalização.
“Com a aprovação do projeto, Porto Alegre passará a contar com um modelo moderno, transparente e integrado, que fortalece as regras de convivência, garante mais agilidade nas respostas e dá melhores condições de trabalho aos nossos fiscais. É um avanço institucional que valoriza o servidor e melhora o serviço prestado ao cidadão”, destacou Coronel.
Modernização e tecnologia – Entre os instrumentos de modernização, estão a padronização dos fluxos de trabalho, a implantação do sistema eletrônico FiscPOA, o uso de câmeras corporais e a criação de Juntas Julgadoras e de uma Corregedoria Especializada, ampliando a transparência e a rastreabilidade dos processos. A proposta também substitui o pagamento de horas extras por Diárias Operacionais, modelo que oferece mais racionalidade e controle na execução das atividades de campo.
O texto do projeto foi construído em diálogo com servidores, técnicos e diferentes órgãos municipais, além de consultas a experiências bem-sucedidas em outras capitais como Fortaleza, Belo Horizonte e Florianópolis.
