A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, publicada em dezembro de 2024, regulamentava o direito de crianças e adolescentes ao aborto legal em casos já previstos por lei — gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e feto anencéfalo. A proposta foi relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), da Frente Parlamentar Católica, e contou com amplo apoio de partidos de centro e direita.
A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, detalhava os procedimentos para garantir o acesso de menores à interrupção legal da gestação, ressaltando os riscos à saúde física e psicológica de meninas grávidas. O texto classificava o aborto legal como parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade infantil e feminina. No entanto, parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a norma poderia permitir a realização do procedimento sem o consentimento dos pais, o que, segundo eles, representaria uma “autonomia indevida” para menores de idade.
O governo se manifestou contra a decisão e afirmou, por meio do Ministério das Mulheres, que a resolução do Conanda visava proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A nota ressaltou que a mobilização para impedir a votação envolveu também os ministérios dos Direitos Humanos e da Justiça, além da Secretaria de Relações Institucionais. Apesar dos esforços, a maioria dos deputados manteve o entendimento de que a norma deveria ser suspensa, reacendendo o debate sobre o acesso de menores ao aborto legal no Brasil.
