A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2093/24, que torna obrigatória a fotografia e gravação anual de todos os presos do sistema penitenciário brasileiro. O texto altera a Lei de Execução Penal e tem como finalidade reforçar os mecanismos de identificação e facilitar a recaptura de fugitivos.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), manteve a versão apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), defende que a medida criará um banco de dados visual atualizado, essencial para ações de segurança e inteligência policial.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto segue para o Senado Federal, salvo se houver pedido para votação no Plenário da Câmara. A aprovação em ambas as Casas é necessária para que o projeto se torne lei.
Agência Câmara de Notícias.
