A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 3630/2025, conhecido como “PL Luciano Hang”. A proposta autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, permitindo que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. O placar de 323 votos favoráveis demonstra forte adesão dos parlamentares à medida.
Apresentado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o projeto foi apelidado em referência ao empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, que chegou a divulgar vídeos de furtos captados por câmeras de segurança — prática posteriormente proibida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo a justificativa do PL, a legislação atual estaria sendo utilizada indevidamente para proteger infratores e punir comerciantes. O texto prevê que a divulgação de imagens será permitida quando houver flagrante delito em estabelecimento comercial, desde que respeitados critérios como a não exposição de terceiros e o princípio da proporcionalidade.
Com o regime de urgência aprovado, o deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta, que deve ter seu parecer apresentado nos próximos dias. Após a análise em plenário, o projeto segue para o Senado e, se aprovado, para sanção presidencial. Parlamentares favoráveis afirmam que o PL corrige “uma aberração jurídica” e pode ajudar na identificação de criminosos e na prevenção de furtos. Já opositores devem levantar preocupações sobre eventuais abusos e os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
