A prefeitura protocola nesta terça-feira (2) na Câmara Municipal, o Projeto de Lei que revisa os critérios de avaliação dos imóveis do município para fins de IPTU. A iniciativa atende à obrigação legal que determina que todo prefeito, em seu primeiro ano de mandato, encaminhe ao legislativo uma proposta de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).
O detalhamento foi apresentado pelo prefeito Sebastião Melo e pela secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, em coletiva realizada no Centro Administrativo Municipal. Confira aqui a apresentação.
Além da obrigação prevista na legislação municipal, a proposta traz uma inovação oriunda da Reforma Tributária. A nova norma destaca que o Executivo pode atualizar periodicamente o valor venal dos imóveis, com base e critérios aprovados pelo legislativo, conforme explica a secretária da Fazenda, Ana Pellini.
“A Câmara deixa de discutir valores de referência, que são apurados tecnicamente pela Receita Municipal e passa a discutir os parâmetros legais, como tem que ser. Os dados precisam ser processados com rigor metodológico e trazer segurança jurídica aos contribuintes”, completa.
Metodologia – A nova forma de avaliação substitui fórmulas antigas e complexas, baseadas em correções sucessivas, por um cálculo direto e compreensível. O valor do imóvel passará a ser determinado a partir de critérios objetivos, como o preço por metro quadrado da construção, a área, a depreciação conforme a idade, o tipo de material e as características do entorno.
A partir de agora, a cidade passa a ser dividida em cerca de 500 regiões homogêneas e não mais em apenas três divisões fiscais. Isso permite refletir mais precisamente as características de cada setor da cidade e aumentar a precisão da avaliação. O projeto também reduz de 53 para 18 os tipos construtivos, deixando as definições mais claras e evitando interpretações subjetivas.
O novo modelo substitui a metodologia anterior por um cálculo direto e simplificado. O cálculo principal segue sendo o valor do terreno mais o valor da construção, mas para chegar a estes dois dados, o processo elimina fórmulas complexas. “Qualquer cidadão passará a entender o cálculo do seu imóvel. Basta ter alguns poucos dados e seguir os novos parâmetros que qualquer um terá condições de calcular seu valor venal, coisa que hoje é muito difícil”, salienta a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.
Redutores – A proposta prevê a aplicação de redutores para terrenos que possuam limitações de ocupação, como área superior a 3.000 m², formato triangular, localização em vila ou posição encravada. Esses redutores podem ser somados, conforme tabela específica incluída no projeto. As glebas terão tratamento diferenciado para evitar distorções.
Outra inovação trazida no projeto trata da depreciação linear e anual das construções. Antes era realizada por faixas de tempo, precisando esperar anos para ter o desconto. Com a nova metodologia, todo ano, a partir do sexto ano da construção, será a plicado o redutor. Para edificações em madeira a redução será de 1,2% ao ano e para os demais materiais 0,8% ao ano.
Reflexos no IPTU – De acordo com os estudos realizados pela Receita Municipal, 95% dos imóveis da cidade não terão aumento significativo ou poderão até ter redução no IPTU (20% terão redução). Apenas 5%, em geral imóveis com muita defasagem, devem registrar algum ajuste mais significativo. Para evitar impactos bruscos, o projeto cria um limite de aumento de 10% ao ano ou 42 UFMs (R$250), o que for maior.
Direito de contestação – O direto à contestação do valor seguirá garantido na proposta. O contribuinte sempre terá direito de apresentar uma avaliação própria caso discorde do valor atribuído pelo município, fortalecendo a transparência do processo. A contestação poderá resultar em redução válida até a próxima atualização da PGV.
Pacote de incentivos – A proposta integra um pacote mais amplo de modernização tributária e estímulo econômico, que inclui incentivos ao 4º Distrito, com a inclusão do bairro Anchieta no perímetro. Também estão incluídas políticas para o Centro Histórico, manutenção de alíquotas para hotéis e regularização de entidades comunitárias com isenção tributária.
