A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 4.962/2025, que amplia a possibilidade de parcerias público‑privadas para prestação de serviços em unidades prisionais, e encaminhou o projeto à Comissão de Constituição e Justiça. O relator, senador Marcio Bittar, apresentou parecer favorável à alteração da Lei de Execução Penal.
O projeto autoriza que empresas privadas prestem serviços de assistência material, educacional, jurídica, social, religiosa e de saúde aos detentos, além de apoio à movimentação interna e ao monitoramento e rastreamento eletrônico. Hoje, a execução indireta está restrita a atividades de limpeza, conservação e trabalho prisional.
Também fica permitida a contratação, pelas empresas parceiras, de monitores, auxiliares e supervisores para executar as atividades terceirizadas, com possibilidade de jornada em regime 12 horas por 36 horas de descanso, conforme a CLT. O relator afirmou que a proposta amplia a gestão indireta sem suprimir atribuições exclusivas do Estado, como controle de rebeliões.
Bittar argumentou que, na ausência de serviços estatais eficientes, surgem mercados informais que favorecem facções dentro dos presídios, e que a delegação do monitoramento eletrônico pode ser uma medida de fiscalização necessária para regimes semiaberto e saídas temporárias. O projeto agora aguarda parecer da CCJ.
Agência Senado.
