O texto em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre detalha também as responsabilidades das empresas operadoras e as sanções previstas em caso de descumprimento. Entre as exigências estão seguro de responsabilidade civil, manutenção periódica dos equipamentos, sistema de geofencing para limitar áreas e velocidades, e disponibilização de canais de atendimento ao usuário 24 horas.
A proposta estabelece um regime de fiscalização coordenado pela Prefeitura, com atuação da EPTC e da Guarda Municipal, e prevê multas proporcionais ao porte da operadora para infrações como estacionamento irregular, falhas de segurança e descumprimento de limites de oferta por local. Em casos de reincidência, a empresa poderá ter o cadastro suspenso ou cancelado.
O projeto prevê ainda uma fase piloto de implantação, com duração determinada em regulamento, para testar pontos de estacionamento, limites de frota e medidas de segurança antes da autorização definitiva. Durante o piloto, serão coletados dados sobre circulação, acidentes e reclamações, que subsidiarão ajustes normativos.
Os autores propõem campanhas educativas e parcerias com escolas e universidades para promover o uso seguro dos patinetes, além de um canal municipal para recebimento de denúncias e monitoramento de indicadores de desempenho do serviço. O texto prevê que parte das receitas arrecadadas pelas operadoras seja destinada ao Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável (FMMS), voltado a projetos de infraestrutura cicloviária e programas de educação no trânsito.
O projeto seguirá tramitação nas comissões competentes da Câmara; caso aprovado, caberá ao Executivo editar normas complementares para operacionalizar cadastro, fiscalização e a implantação dos pontos de estacionamento demarcados.
CMPA.
