A Câmara Municipal aprovou nesta quarta‑feira (17/12) projeto que obriga o registro em áudio e vídeo das provas práticas realizadas em concursos públicos municipais. A proposta, de autoria da vereadora Juliana de Souza (PT), foi aprovada com emenda e estabelece regras para acesso e guarda das gravações.
De acordo com o texto, as gravações servirão para comprovar a apresentação dos candidatos e fundamentar recursos administrativos. A comissão do concurso será responsável pela custódia dos arquivos pelo prazo necessário à interposição e julgamento de impugnações, devendo adotar medidas que garantam a finalidade, segurança e confidencialidade das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa foi justificada pela autora como forma de combater arbitrariedades e promover igualdade de condições nas avaliações subjetivas. A vereadora afirmou que o registro audiovisual fortalece a transparência e a segurança jurídica dos certames, permitindo que candidatos contestem notas com base em prova objetiva.
Aprovada a lei, o próximo passo será a regulamentação técnica para definir padrões de gravação, prazos de guarda, procedimentos de solicitação de acesso e critérios de eliminação dos arquivos, garantindo equilíbrio entre transparência e proteção de dados pessoais.
CMPA.
