O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, se manifestou contra a decisão do conselheiro Estilac Xavier, classificando o ato como político, arbitrário e uma invasão de competência. Segundo Melo, a medida extrapola o papel do órgão de controle ao interferir em atribuições que cabem a quem foi democraticamente eleito e possui legitimidade constitucional para conduzir a revisão do Plano Diretor do município.
De acordo com o prefeito, não há irregularidades na formação do conselho responsável pelo tema, e a discussão já está sendo tratada no âmbito do Poder Judiciário, que seria o órgão competente para interpretar a legislação. Melo lembrou que uma decisão anterior foi anulada por vício processual, justamente para preservar a segurança jurídica e o devido processo legal, ressaltando que não cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul substituir esse debate.
Em sua manifestação, Melo ainda afirma que a democracia estabelece papéis claros entre os Poderes, sendo a função de governar atribuída aos eleitos pelo voto popular. O prefeito afirma reconhecer a importância dos órgãos de controle, mas afirmou que eles não podem extrapolar suas competências nem se sobrepor à vontade popular, especialmente em temas estruturantes como a revisão do Plano Diretor.
