Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que determina a instalação obrigatória de sistemas de monitoramento em áreas comuns de condomínios localizados em áreas urbanas. A medida recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
Segundo a proposta, a exigência valerá imediatamente para empreendimentos novos ou em construção. Para condomínios já existentes, a implantação ocorrerá quando houver condições técnicas, sendo permitida a adoção de mecanismos alternativos que garantam segurança equivalente.
O texto aprovado estabelece que as imagens deverão ser mantidas por, no mínimo, 30 dias, com controle de acesso restrito ao síndico ou administrador. Também há exigência de respeito à intimidade e dignidade das pessoas e de cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
O parecer aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Ione, que ajustou a redação do PL 4204/25, de autoria da deputada Carla Dickson. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, antes de avançar no processo legislativo.
Agência Câmara de Notícias.
