Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que determina a divulgação pública da relação de crianças contempladas e não contempladas com vagas na Educação Infantil da rede municipal e das instituições conveniadas. A iniciativa é de autoria do vereador Rafael Fleck (MDB).
De acordo com o texto, as listas deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre e no site da Prefeitura, conferindo transparência ao processo de distribuição das vagas. Para os estudantes que não forem atendidos, o documento publicado terá valor legal de certidão negativa de vaga.
O projeto também estabelece que, nos casos de inscrição fora do período regular definido pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), a certidão deverá ser fornecida no momento do atendimento, desde que não haja vaga disponível. O agendamento desse atendimento não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias.
Além disso, a proposta obriga escolas privadas de Educação Infantil credenciadas a informar os valores das mensalidades de meio turno e turno integral. As instituições que descumprirem a exigência estarão sujeitas a multa e até ao descredenciamento, segundo o texto em análise.
CMPA.
