O Projeto de Lei 891/25 pretende estender a aplicação da Lei Maria da Penha a relações entre homens quando houver desigualdade de poder que caracterize situação de vulnerabilidade. A proposta também contempla casos que envolvam travestis e mulheres transexuais em contextos de violência no âmbito doméstico.
A discussão ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento recente, que o Congresso deixou de regulamentar adequadamente essa matéria. O tribunal apontou que essa omissão gera insegurança jurídica e dificulta a proteção de vítimas.
O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o objetivo do projeto é preencher essa lacuna e garantir que medidas protetivas eficazes possam ser aplicadas a mais pessoas. Ele citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que prioriza o critério de gênero, e não apenas o sexo biológico, na análise dos casos.
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será avaliado por duas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado. Se aprovado nas duas Casas, passará à sanção presidencial.
Agência Câmara de Notícias.
