A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quarta-feira (11), a lei complementar que institui o Sistema Municipal de Fiscalização, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis) e estabelece a nova carreira dos Agentes de Fiscalização Municipal. A proposta, encaminhada pela prefeitura em outubro do ano passado, representa um marco na modernização da gestão pública e na organização das ações de fiscalização.
A Sefis, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), passa a coordenar e executar as políticas de fiscalização urbana, econômica, sanitária e ambiental, estruturadas em dois grandes eixos de atuação:
– Econômico e sanitário, envolvendo atividades vinculadas às áreas da Saúde, Desenvolvimento Econômico e Transporte;
– Urbano, ambiental e patrimonial, abrangendo ações relacionadas ao meio ambiente, habitação, obras e patrimônio histórico e cultural.
De acordo com o secretário-geral de Governo, André Coronel, a aprovação do projeto consolida um avanço institucional importante. “Porto Alegre passa a contar com um modelo moderno, transparente e integrado, que fortalece as regras de convivência, garante mais agilidade nas respostas e oferece melhores condições de trabalho aos fiscais. É um ganho para o servidor e para a cidade”, afirmou.
Unificação – A lei aprovada propõe a unificação das carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano de cargos e salários estruturado por mérito, tempo de serviço e capacitação. A remuneração será feita por subsídio, substituindo gratificações e adicionais fragmentados, garantindo irredutibilidade salarial e sustentabilidade financeira, além de eliminar distorções históricas. Nenhum servidor terá perda de remuneração, sendo assegurada parcela de equivalência individual para manutenção dos vencimentos atuais.
Para a diretora-geral de Fiscalização, Lorecinda Abrão, a nova estrutura também contribui para qualificar a atuação das equipes. “Ao unificar a carreira, conseguimos padronizar procedimentos, otimizar fluxos de trabalho e dar mais agilidade às ações de fiscalização, com reflexos diretos na modernização do processo e no atendimento ao cidadão”, destacou.
Valorização – A nova carreira prevê 250 cargos de Agente de Fiscalização Municipal, com jornada de 40 horas semanais e possibilidade de ascensão às classes de Subinspetor e Inspetor de Fiscalização, conforme critérios de desempenho e formação. O avanço na carreira poderá ocorrer a cada três anos, com base em pontuação por capacitações, tempo de serviço e resultados em avaliações.
Modernização – Entre os instrumentos previstos estão a padronização dos fluxos de trabalho, a implantação do sistema eletrônico FiscPOA, o uso de câmeras corporais e a criação de Juntas Julgadoras e de uma Corregedoria Especializada, ampliando a transparência e a rastreabilidade dos processos. A lei também substitui o pagamento de horas extras por diárias operacionais, modelo que proporciona maior racionalidade e controle das atividades de campo.
O texto aprovado foi construído a partir do diálogo com servidores, técnicos e diferentes órgãos municipais, além de consultas a experiências bem-sucedidas em capitais como Fortaleza, Belo Horizonte e Florianópolis.
