A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) um novo Regime Penal Juvenil que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal no país. A proposta foi aprovada por 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções, e agora segue para análise do Senado da Argentina. O texto prevê mudanças estruturais no sistema e passará a valer seis meses após a regulamentação.
O debate foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, que defendeu a atualização da legislação em vigor desde 1980. Segundo ela, o novo código estabelece a reabilitação como eixo central e garante que adolescentes não sejam alojados com adultos. “A prisão será sempre o último recurso, dentro de um processo legítimo e com garantias”, afirmou a parlamentar durante a sessão.
A legislação prevê penas de até 15 anos para adolescentes, aplicáveis apenas em casos considerados graves. Entre as medidas alternativas estão tarefas comunitárias, restrições de contato com vítimas e acompanhamento por um supervisor designado. O texto também inclui a participação das famílias das vítimas nos processos e destina recursos específicos para a implementação do novo regime.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta e questionaram sua eficácia, defendendo um sistema mais amplo, com foco em educação, prevenção e estruturas especializadas. A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, afirmou que a lei não oferece proteção suficiente a crianças e adolescentes. Já o governo de Javier Milei classificou a aprovação como um marco na modernização do Código Penal Juvenil, destacando o equilíbrio entre responsabilização e garantia de direitos.
