O Senado analisa um novo marco legal para a proteção de cães e gatos. O Projeto de Lei 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora está em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que muda na prática
Estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, o texto estabelece deveres de tutela responsável e amplia a lista de condutas proibidas, como abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e testes com sofrimento. Também veta confinamento inadequado, comércio clandestino e a negação de água e comida em áreas comuns.
Animais comunitários e adoção
O projeto reconhece o conceito de “animais comunitários”, cães e gatos em situação de rua com vínculo e dependência da comunidade, e define a custódia responsável como um compromisso legal e ético com o bem-estar. Na adoção, exige que o adotante seja maior de 18 anos, tenha condições adequadas e não possua antecedentes por maus-tratos.
Relator cita caso recente
Ao defender a proposta, o relator Paulo Paim (PT-RS) mencionou um episódio de violência contra um cão em Florianópolis, que, segundo ele, teve repercussão nacional e internacional, e cobrou uma resposta firme do Estado.
