O Município de Caxias do Sul publicou o Edital do Leilão Presencial nº 40-2026 que trata da outorga de concessão de uso do Castramóvel, unidade móvel de esterilização cirúrgica de pequenos animais, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS). A iniciativa busca ampliar o atendimento à população por meio de procedimentos de castração, fortalecendo as ações de proteção e bem-estar animal. A vencedora será a instituição que oferecer o maior número de procedimentos excedentes ao mínimo previsto no edital (1000 castrações)
Conforme previsto no edital, a concessão é destinada a instituições de ensino com curso presencial de Medicina Veterinária aprovado pelo MEC, com regularização junto aos órgãos competentes e apresentação de responsável técnico. O critério de julgamento será o maior lance, entendido como a maior oferta de procedimentos excedentes ao mínimo estabelecido, ampliando diretamente o alcance do serviço prestado à comunidade.
Prazo de concessão e regras de execução
A minuta contratual do certame estabelece vigência de 60 meses (5 anos), contados a partir da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme legislação vigente. O instrumento também define que a contrapartida da concessionária será medida em quantidade de procedimentos, sem previsão de reajuste financeiro, por se tratar de uma concessão baseada em quantitativos.
A execução deverá seguir as exigências do Termo de Referência, incluindo obrigações técnicas, prestação de contas, entrega de relatórios, além de regras de transparência e divulgação, assegurando o caráter público da concessão e a finalidade social do serviço.
Responsabilidades e preservação do bem público
Entre as condições previstas, está a vedação de subcontratação ou transferência total ou parcial do objeto. Em caso de extinção do contrato, o Município será reintegrado automaticamente na posse do bem, sem indenização à concessionária. O texto contratual também prevê multa diária por não devolução do Castramóvel, limitada ao valor total de avaliação do bem, além da responsabilização por despesas administrativas ou judiciais, caso necessárias para a restituição.
A minuta de contrato inclui ainda cláusulas de proteção de dados (LGPD), garantindo que informações coletadas durante os atendimentos sejam utilizadas apenas para as finalidades públicas relacionadas à execução do serviço.
Sessão pública
A sessão pública para apresentação de lances ocorre dia 18 de março de 2026, às 9h, na Central de Licitações (CENLIC), no Centro Administrativo Municipal (Rua Alfredo Chaves, 1.333, Bairro Exposição).
