O desembargador Magid Nauef Láuar, relator da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, passou a ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A apuração foi confirmada nesta segunda-feira (24) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, após vir à tona que o voto do magistrado continha um comando de inteligência artificial solicitando a “melhora da exposição e fundamentação” do texto, que acabou não sendo removido antes da publicação.
A investigação do CNJ ocorre no contexto da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, absolveu o réu e a mãe da adolescente. No voto, Láuar sustentou que havia vínculo afetivo entre o acusado e a vítima, com consentimento familiar, formando um “núcleo familiar”. Para Mauro Campbell, a sentença representa um “retrocesso civilizatório” e ignora entendimento consolidado há cerca de 20 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção integral de menores de 14 anos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui jurisprudência pacífica no sentido de que consentimento da vítima ou eventual relacionamento amoroso não afastam o crime de estupro de vulnerável. Além da atuação do CNJ, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, ingressou no caso. A deputada Bella Gonçalves (PSOL) apresentou representação pedindo o afastamento do relator, citando a suspeição de magistrados que respondem por fatos análogos aos julgados.
O TJMG informou, em nota, que recebeu denúncia de abuso sexual contra o desembargador e instaurou procedimento administrativo para apuração. Embora Láuar não responda a processo judicial, o CNJ deve ouvir ao menos duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado. Até o momento, Magid Nauef Láuar não se manifestou publicamente sobre as acusações nem sobre o uso indevido de inteligência artificial em seu voto.
