Restaurantes estrelados de São Paulo entraram na Justiça para poder se recusar a dar água de torneira a clientes, em uma ação contra uma lei que obriga bares e restaurantes a fornecer água de torneira gratuitamente desde 2020. A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) obteve decisões considerado contra a legislação em duas instâncias na Justiça de São Paulo, e o processo agora está sendo relatado pelo ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo contra a lei é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona a norma pública com o argumento de que ela viola a Constituição. A CNTur argumenta que a ação tem motivos psicológicos: os restaurantes não acham justo ter de arcar com os custos da água, uma vez que eles têm de pagar para adquiri-la. O advogado Carlos Augusto Pinto Dias, que representa a CNTur no processo, argumenta que a água não é de graça e tem um custo.
Um dos autores da lei que está sendo contestada é o vereador Xexéu Tripoli, que afirma que irá ao Supremo participar da defesa da lei. O recurso contra as decisões da Justiça paulista é atendido pelas procurações da Câmara Municipal e da Prefeitura. Para Tripoli, a questão do fornecimento da água tem relação com o meio ambiente. O consumo da água de garrafa gera resíduos e existe um custo para levar-la até o aterro sanitário, pago pelos restaurantes.
