O Projeto de Lei 886/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a concessão de folga remunerada no dia do aniversário para trabalhadores com carteira assinada. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca ampliar os direitos relacionados ao bem-estar do empregado.
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) defende que a medida pode trazer benefícios tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Segundo ele, profissionais que conseguem equilibrar a vida pessoal e profissional tendem a apresentar melhores resultados no ambiente de trabalho.
O que diz a CLT hoje
Atualmente, a CLT já garante ao empregado o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, em situações específicas, como:
até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes econômicos registrados;
até três dias consecutivos por motivo de casamento;
cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada;
um dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue;
acompanhamento de esposa ou companheira em até seis consultas ou exames durante a gravidez;
um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consultas médicas;
até três dias por ano para realização de exames preventivos de câncer;
dias de realização de provas de vestibular;
cumprimento de exigências do Serviço Militar;
até dois dias, consecutivos ou não, para alistamento eleitoral;
participação em reunião oficial de organismo internacional, quando representante sindical;
comparecimento obrigatório à Justiça.
A proposta do deputado acrescenta o dia do aniversário do trabalhador a essa lista de ausências justificadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário da Câmara, caso seja aprovado pelas comissões responsáveis. A matéria será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
