Um projeto de decreto legislativo em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados em todo o país. A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa cancelar a Portaria 3.665/23, que exige acordo coletivo para que empresas operem nesses dias.
A regra que hoje obriga negociação com sindicatos havia sido dispensada durante o governo Bolsonaro, mas foi restabelecida em 2023 pelo Ministério do Trabalho. O parlamentar argumenta que a portaria é um entrave para o setor e representa um “retrocesso”, afetando o funcionamento de supermercados, farmácias e outros estabelecimentos essenciais.
De acordo com o autor, a restrição pode acarretar na redução de empregos, perda de receita empresarial e na limitação do acesso da população a produtos e serviços em dias não úteis. Ele também afirma que a medida impacta negativamente o desenvolvimento econômico nacional.
O texto do Projeto de Decreto Legislativo 405/23 já teve urgência aprovada e pode ser votado diretamente em Plenário, sem precisar passar pelas comissões. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o decreto terá força de lei.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
