A Prefeitura de Porto Alegre, através da Comissão Especial de Licitação, anunciou nesta sexta-feira, 27 de outubro, a conclusão do julgamento da fase recursal e a declaração da Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ltda. como a vencedora da concorrência pública internacional para a desestatização da Companhia Carris Porto-Alegrense. O único recurso apresentado durante o processo foi avaliado como improcedente. Os detalhes desse desfecho foram divulgados no Diário Oficial do Município de Porto Alegre (Dopa).
A Empresa Viação Mimo Ltda., que também manifestou interesse na concorrência, foi desclassificada por não atender aos requisitos de apresentação das garantias financeiras estipuladas no edital. Durante a fase de recursos, a empresa recorrente argumentou que a concorrência não estava registrada na bolsa de valores B3, questionando a validade do item do edital referente à garantia de proposta por meio de caução em títulos da dívida pública e solicitando a nulidade do processo. No entanto, esse pedido foi negado, pois a participação na B3 não era uma exigência obrigatória. Além disso, a solicitação de desclassificação da Empresa Viamão por suposta inadequação na qualificação técnica também foi rejeitada, uma vez que a documentação da empresa vencedora foi considerada adequada e suficiente.
Conforme os termos do contrato, a compradora terá a responsabilidade de adquirir cerca de 60 ônibus, num investimento estimado em R$ 55 milhões, até o final do primeiro ano de contrato. Espera-se que os contratos de venda das ações e concessão dos serviços sejam formalizados pelo vencedor da licitação durante o primeiro trimestre do próximo ano. A desestatização da Carris representa um marco para o município, que poderá redirecionar recursos anteriormente alocados para cobrir prejuízos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. A nova Carris continuará operando de acordo com as normas estabelecidas para o sistema de transporte e estará sujeita à fiscalização e regulamentação das autoridades competentes, destacou a secretária municipal de Parcerias, Ana Pellini.
O próximo passo, de acordo com o edital, envolve a apresentação, em até dois dias úteis após a divulgação do resultado definitivo da licitação, de todas as informações e documentos necessários ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a instauração de um processo administrativo de análise de ato de concentração econômica. O Cade, como autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é responsável por assegurar a livre concorrência no mercado, sendo a autoridade competente para investigar e decidir sobre questões relacionadas à concorrência econômica, além de promover uma cultura de concorrência justa no país.
Com a informação Prefeitura de Porto Alegre.
