O Projeto de Lei 1150/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe impedir o bloqueio ou exclusão automática de chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs com irregularidades cadastrais na Receita Federal. Conforme a proposta, os titulares dessas chaves poderão continuar movimentando seus recursos enquanto a situação estiver em análise administrativa.
A autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destaca que nem toda irregularidade representa risco financeiro ou fraude, sendo muitas vezes resultado de questões burocráticas ou pendências simples. Segundo ela, o bloqueio automático aplicado pelos bancos penaliza injustamente diversos usuários.
Excluem-se da proteção casos em que haja determinação judicial para bloqueio ou indícios concretos de ilícitos. O projeto será avaliado pelas comissões de Finanças, Tributação e Constituição e Justiça, e segue para votação na Câmara e no Senado antes de ser sancionado.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
