A rede varejista Havan foi oficialmente notificada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Governo Federal, para retirar do ar vídeos de segurança que mostravam furtos cometidos em suas lojas. A determinação, que prevê multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento, ocorreu após uma denúncia apresentada por um político do PSOL de Santa Catarina, que questionou a legalidade da divulgação das imagens.
A decisão causou forte reação, principalmente entre empresários e setores da sociedade que enxergam na exposição dos crimes uma ferramenta de prevenção. Segundo informações da própria Havan, desde que os vídeos começaram a ser divulgados — sempre em casos reincidentes — os furtos teriam caído cerca de 60%, demonstrando, segundo a empresa, a eficácia da prática como forma de coibir delitos.
A notificação, entretanto, reacende uma antiga controvérsia: até que ponto a proteção de dados deve ir quando envolve pessoas flagradas cometendo crimes? Para muitos, a decisão representa uma inversão de valores. “Estamos protegendo quem infringe a lei, enquanto limitamos o direito de defesa de quem tenta trabalhar de forma honesta”, comentou um dos representantes da empresa.
A Havan afirma que os vídeos não eram expostos de maneira leviana: havia critérios claros, com foco em casos recorrentes, justamente para alertar e proteger outras unidades da rede e a própria população. Ainda assim, a ANPD entendeu que a prática feria diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante direitos à privacidade e à imagem mesmo em contextos de flagrante delito.
A medida levanta uma questão delicada para o sistema de Justiça e para o Legislativo: como equilibrar o combate ao crime com a garantia de direitos individuais? Para alguns juristas, a resposta passa pela criação de leis mais específicas, que considerem as particularidades de situações como essa.
Setores do comércio e entidades representativas já articulam pressões junto ao Congresso para que novas regulamentações sejam discutidas. A proposta é garantir que ações de autodefesa por parte de empresas não sejam tratadas como violações, sobretudo quando aplicadas com critérios e transparência.
“Defender quem cumpre a lei precisa ser prioridade em qualquer democracia. Caso contrário, fortalecemos a sensação de impunidade e desestimulamos quem trabalha dentro da legalidade”, afirma um empresário ligado ao setor varejista.
O episódio envolvendo a Havan se transforma, portanto, em um símbolo de uma discussão maior: como garantir justiça sem permitir abusos, e como proteger a sociedade sem comprometer os direitos individuais. Até lá, o impasse continua.
