A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira (17/9) um projeto de lei que autoriza o DMAE a conceder descontos significativos em multas e juros para contas de água em atraso. A proposta, apresentada pelo Executivo municipal, busca facilitar a regularização de débitos de consumidores residenciais e comerciais.
Segundo o texto aprovado, o desconto pode chegar a 90% para pagamento à vista, enquanto parcelamentos de duas a seis vezes garantem 85% de redução. Parcelamentos de sete a 12 vezes recebem 80% de desconto, e pagamentos em até 60 meses têm abatimento de 40% sobre multas e juros.
A Prefeitura afirma que a medida visa estimular a quitação de créditos não tributários, reduzir a inadimplência e fortalecer a base de clientes adimplentes. Além disso, a iniciativa busca assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços de saneamento básico, essenciais para a população.
O projeto aprovado inclui também as emendas 01 e 02, que detalham regras de pagamento e flexibilizam a negociação de dívidas junto ao Departamento de Água e Esgotos, proporcionando maior segurança jurídica e operacional aos consumidores.
CMPA.
