O Ministério das Cidades publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 1.192/2025, regulamentando o uso dos recursos do Fundo Social (FS) para a linha de crédito de melhoria habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida, assinada pelo ministro Jader Filho, foi divulgada no Diário Oficial da União e define as regras operacionais e financeiras do benefício.
O crédito será destinado a famílias com renda mensal de até R$ 9,6 mil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). As instituições financeiras responsáveis atuarão como Gestoras Operacionais e Agentes Financeiros, administrando uma conta específica — a chamada Conta Gráfica — para controle dos recursos, que devem permanecer separados do patrimônio da instituição.
Esses bancos deverão enviar relatórios detalhados até 30 de abril de cada ano, com informações sobre a execução dos recursos e resultados financeiros, além de repassar mensalmente os saldos da Conta Gráfica ao Ministério. Beneficiários com renda de até R$ 3,2 mil poderão contar ainda com apoio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), conforme limites previstos em estatuto.
GovBR.
