A Câmara de Porto Alegre discute uma proposta que poderá ampliar o apoio tributário a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução. O projeto autoriza moratória do IPTU 2025 e isenção para 2026, com possibilidade de extensão ao exercício de 2027 caso o governo federal prorrogue o programa.
A moratória suspende a cobrança dos valores referentes ao IPTU de 2025 até 31 de dezembro de 2026, permitindo que o contribuinte parcele o valor em até dez mensalidades no exercício seguinte. A regra contempla apenas créditos constituídos até o final de 2025, conforme determina o calendário de arrecadação dos tributos municipais.
A isenção do IPTU de 2026 será concedida aos imóveis cujo valor venal esteja dentro do limite previsto pela Portaria MCID nº 520/2024. Se o valor ultrapassar o teto, somente a parcela excedente será taxada conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/1973. Boxes vinculados ao imóvel principal também poderão ser incluídos, desde que a soma não ultrapasse o limite determinado.
Segundo o Executivo, o benefício só será concedido mediante solicitação formal e estará disponível apenas ao proprietário que possui um único imóvel obtido pelo programa, com exceção dos boxes. A comprovação de renda não será exigida, pois o enquadramento nas faixas do programa é presumido mediante a apresentação da documentação de beneficiário.
CMPA.
