Na sessão desta última quarta, o Legislativo municipal aprovou proposta que concede remissão de débitos de IPTU e anistia de multas para imóveis de associações comunitárias e clubes de mães, incorporando a previsão à legislação tributária local. A matéria recebeu apoio multipartidário e teve a emenda 2 acolhida.
Autores do projeto afirmam que as dívidas somam aproximadamente 0,0002% do orçamento municipal — cerca de R$ 1 milhão — e que a medida já está prevista na LOA de 2025, não representando risco às contas públicas. O argumento central é o reconhecimento da importância social dessas organizações para a comunidade.
Aprovada a remissão, caberá à administração municipal regulamentar os procedimentos para a aplicação do benefício e identificar as entidades elegíveis.
CMPA.
