A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que concede moratória do IPTU de 2025 e isenção do IPTU de 2026 para imóveis adquiridos pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução.
A moratória suspende a cobrança até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de parcelamento. Já a isenção de 2026 será aplicada a imóveis dentro do limite de valor venal previsto pela Portaria MCID nº 520. Boxes vinculados ao imóvel principal também serão contemplados, desde que não ultrapassem o limite.
Segundo o Executivo, não será exigido comprovante de renda, presumindo-se que os beneficiários se enquadram nas faixas do programa federal.
CMPA.
